AREsp 1830478 - DECISAO

AREsp 1830478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como por inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS DE BARROS JUNIOR (JOÃO CARLOS); Ré: RODOVIÁRIO VIEIRA LTDA.(TRANSPORTADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Particular De Compra E Venda De Estabelecimento Comercial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/356 Stf), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc)
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato Particular De Compra E Venda De Estabelecimento Comercial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/356 Stf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE BARROS JUNIOR (JOÃO CARLOS)

Autor

RODOVIÁRIO VIEIRA LTDA.(TRANSPORTADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pela recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como por inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por RODOVIÁRIO VIEIRA LTDA.