REsp 1924481 - ACORDAO

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Por faltar a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, impede-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO; Agravado: KARINA ELEUTERIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Penhora De Vencimentos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Penhora De Vencimentos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

KARINA ELEUTERIO LUIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir a abertura da instância especial
  3. 3 Requisito de indicação dos dispositivos legais e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, impede-se o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.