REsp 1762049 - DECISAO

REsp 1762049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido, e a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é devida quando não estão presentes simultaneamente os requisitos legais, de modo que a pretensão das...

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Parties
Autor: ITAÚ UNIBANCO S/A; Réu: MAFLEX INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Autor

MAFLEX INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido, e a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é devida quando não estão presentes simultaneamente os requisitos legais, de modo que a pretensão das embargantes equivaleria a rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.