AREsp 1862628 - DECISAO

AREsp 1862628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova escrita suficiente para a ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo do débito (Súmula 247/STJ), a capitalização de juros estava expressamente pactuada e é admitida conforme precedentes do STJ, e a pretensão de contrariar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ORLANDO GRECO e OUTROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários de advogado para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 247, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTÔNIO ORLANDO GRECO e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos que instruíram a petição inicial da ação monitória são suficientes para constituição válida do procedimento monitório
  2. 2 Se a capitalização de juros pactuada no contrato é lícita
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar as provas e as cláusulas contratuais dadas as súmulas deste STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova escrita suficiente para a ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo do débito (Súmula 247/STJ), a capitalização de juros estava expressamente pactuada e é admitida conforme precedentes do STJ, e a pretensão de contrariar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários de advogado para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.