AREsp 1763758 - ACORDAO

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Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que, sendo a ação fundada em título de crédito prescrito, o aval perde eficácia e os avalistas são ilegitimados para responder, salvo prova de locupletamento ilícito; como o Tribunal a quo entendeu inexistente tal locupletamento, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Relator: RAUL ARAÚJO; Agravante: LUIZ ALBUQUERQUE KRASSUSKI; Agravado: CRISTIANE JONK ROCHA; Agravado: JORGE LUIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Prescrito, Ilegitimidade Passiva Dos Avalistas, Súmula 83/stj, Locupletamento Ilícito
Processual Civil Civil Ação Monitória Título Prescrito Ilegitimidade Passiva Dos Avalistas Súmula 83/stj Locupletamento Ilícito

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Parties

RAUL ARAÚJO

Relator

LUIZ ALBUQUERQUE KRASSUSKI

Agravante

CRISTIANE JONK ROCHA

Agravado

JORGE LUIZ ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva dos avalistas por título de crédito prescrito
  3. 3 possibilidade de responsabilização do avalista em caso de locupletamento ilícito

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que, sendo a ação fundada em título de crédito prescrito, o aval perde eficácia e os avalistas são ilegitimados para responder, salvo prova de locupletamento ilícito; como o Tribunal a quo entendeu inexistente tal locupletamento, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 83/STJ.