AREsp 1893935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (ausência de boletins mensais de medição comprovando o valor devido), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: NORDES CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Confissão De Dívida, Boletim De Medição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Prova Escrita Confissão De Dívida Boletim De Medição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NORDES CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de prova escrita e confissão de dívida (arts. 700 e 373 II CPC)
  2. 2 Necessidade de boletim de medição mensal para apuração do valor devido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (ausência de boletins mensais de medição comprovando o valor devido), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.