AREsp 1888000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Apelante: OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Procedimento Monitório Ação Monitória Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de documentos para propositura da ação monitória
  3. 3 necessidade de comprovação de entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC