AREsp 1745556 - DECISAO

AREsp 1745556 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das impugnações apresentavam fundamentação genérica/deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); ademais, matéria constitucional não é cabível em recurso especial. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor/credora: H.B. SAÚDE S. A.; Ré/devedora: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Em Agravo Interno E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

H.B. SAÚDE S. A.

Autor/credora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Ré/devedora

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Em Agravo Interno E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da ação monitória
  2. 2 ônus da prova quanto à quitação
  3. 3 caráter probatório dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das impugnações apresentavam fundamentação genérica/deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); ademais, matéria constitucional não é cabível em recurso especial. Em razão da aplicabilidade do NCPC, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial