CC 181705 - DECISAO

CC 181705 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa em ação monitória, a incompetência não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo juízo suscitante; aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe - PE (suscitado).

Parties
Autor: PATRICIA APARECIDA MONTEIRO DE ARRUDA SOUZA; Réu: JOSE ANCHIETA OLIVEIRA VASCONCELOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE (suscitado).
Legal Topics
Ação Monitória, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Competência Ação Monitória Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA APARECIDA MONTEIRO DE ARRUDA SOUZA

Autor

JOSE ANCHIETA OLIVEIRA VASCONCELOS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em ação monitória
  2. 2 Determinação do juízo competente em face de declinação de competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa em ação monitória, a incompetência não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo juízo suscitante; aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Capibaribe - PE (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE (suscitado).

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.