AREsp 1903619 - DECISAO

AREsp 1903619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por tais motivos, não se conheceram as alegadas violações legais.

Parties
Agravante: RAMIRO CANDIDO DE MELO; Agravante: OUTRO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Legitimidade Passiva, Vício De Consentimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Legitimidade Passiva Vício De Consentimento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RAMIRO CANDIDO DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do paciente; condição da ação
  2. 2 Obrigação de informação e transparência na cobrança de serviços hospitalares (CDC)
  3. 3 Ausência de prova do estado de perigo/ônus excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por tais motivos, não se conheceram as alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.