AREsp 1885460 - DECISAO

AREsp 1885460 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à suficiência dos documentos (notas fiscais e canhotos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, os canhotos não comprovam vínculo ou idoneidade das assinaturas (sem carimbo, data ou identificação), o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Teoria Da Aparência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Teoria Da Aparência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAGALUSI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 113, 187, 422, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 suficiência de notas fiscais e canhotos como prova em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à suficiência dos documentos (notas fiscais e canhotos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, os canhotos não comprovam vínculo ou idoneidade das assinaturas (sem carimbo, data ou identificação), o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação