AREsp 1921663 - DECISAO

AREsp 1921663 - DECISAO

O pronunciamento judicial que determinou a juntada de planilha constitui despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do NCPC, e, ademais, a parte do recurso que foi inadmitida na origem encontra óbice no art. 1.042 do NCPC por ter sido decidida conforme recurso...

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Parties
Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO); Agravante: LEVANDOSKI - ACCOUNTANTS ASSOCIATES LTDA E OUTROS (LEVANDOSKI e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Despacho De Mero Expediente, Art. 1.015 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do NCPC, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Despacho De Mero Expediente Art. 1.015 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do NCPC Recurso Repetitivo Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Agravado

LEVANDOSKI - ACCOUNTANTS ASSOCIATES LTDA E OUTROS (LEVANDOSKI e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho de mero expediente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/15 ao caso
  3. 3 efeito do art. 1.042 do NCPC quanto ao agravo contra inadmissão baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O pronunciamento judicial que determinou a juntada de planilha constitui despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do NCPC, e, ademais, a parte do recurso que foi inadmitida na origem encontra óbice no art. 1.042 do NCPC por ter sido decidida conforme recurso repetitivo; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.