AREsp 1919120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial; no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu que os cálculos apresentados pela parte autora eram suficientes e que a produção de prova pericial era desnecessária, e rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RL COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Contrato De Descontos De Direitos Creditórios, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

RL COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de perícia contábil para demonstrar métodos e taxas aplicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial; no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu que os cálculos apresentados pela parte autora eram suficientes e que a produção de prova pericial era desnecessária, e rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por RL COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS EIRELI.
  • Majora os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.