AREsp 1888891 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por DANIELLE SILVA RIBEIRO CAMPOS ARAÚJO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS ESPECIFICAMENTE CONTRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 531 DO STJ.ONUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. MÉRITO.CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO ESCRITO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU/EMBARGANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022, inciso II e 373, inciso II e § 1º, do CPC de 2015. Defende a manutenção da omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Por outro lado, afirma ter havido ofensa à sistemática da distribuição do ônus probatório. Salienta ser impossível comprovar fato negativo, o que caracteriza claramente sua hipossuficiência probatória. E continua: Registre-se que, a possibilidade jurídica de inversão do ônus da prova, visa proteger a parte hipossuficiente de decisões injustas, mediante o equilíbrio de forças, e de atos de má-fé da parte adversa, tal como se evidenciou no caso em apreço. É o relatório.DECIDO. 2. De início, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC de 2015, pois sequer foram opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido. 3. No mais, ao não reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa e afastar as alegações relacionadas à inversão ao ônus da prova, o Tribunal de origem assim consignou: II - DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. .. . Todavia, a preliminar de cerceamento não merece acolhimento. Isso porque no atual sistema de distribuição do ônus da prova, quando o autor ingressa com uma demanda, discorrendo sobre os fatos constitutivos do seu direito, como regra, cabe a ele a prova do direito alegado, e ao réu, que contesta, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao autor, verbis: .. . Esse ônus probandi trazido pelo artigo estabelece as partes como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações, atraindo a regra de que quem alega um fato atrai para si o ônus de provar. Sobre o assunto, explica Humberto Theodoro Júnior que: .. . Dispõe ainda, o paragrafo 1º do artigo 373, do CPC que diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, in verbis: .. . No caso dos autos, após análise dos autos e das razões aventadas pelas partes, tenho que o indeferimento tácito do pedido de inversão do ônus da prova, neste caso, não viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o enunciado da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula", cabendo ao réu o ônus de provar, se quiser, a inexistência do débito. De mais a mais, dos andamentos dos autos originários, verifica-se que o magistrado prosseguiu na instrução do feito, aplicando a regra geral prevista no artigo 373, I e II do CPC, realizando inclusive audiência de instrução e julgamento, com oitivas de testemunhas arroladas por ambas as partes. Assim sendo, à vista da existência do cerceamento alegado pela apelante, afasto a preliminar suscitada. Com efeito, não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da pretendida prova, quando a Corte local entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A par disso, rever os fundamentos que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. 2. O agravante não trouxe no presente agravo interno razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 951.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violação dos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem corretamente consignou que houve pedido expresso acerca da liberação das ações na petição inicial. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 183.149/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 12/8/2015) 4.Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.