AREsp 1905216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GILBERTO ALUIZIO CSASZAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS AÇÃO MONITÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 700 do CPC, no que concerne à ausência de documentos necessários para a propositura da ação monitória, trazendo os seguintes argumentos: Sendo assim, inegável a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do procedimento monitório, que é essencialmente documental, razão pela qual a petição inicial deve vir acompanhada de documentos hábeis a demonstrar a origem e a evolução do débito. E é simplória e temerária a alegação do Apelante de que se As demandas dessa natureza não prescindem da juntada/apresentação plena de documentos que embasem o crédito perseguido, caso contrário, poderia a parte optar pelo ajuizamento de demanda executiva , pois a natureza da ação monitória não lhe da livre direito de ação. (fls. 244). Ademais, para estes contratos sem documentação pertinente, a Recorrida limitou-se a trazer aos autos as condições gerais dos contratos (documento apócrifo, sem a assinatura do Apelado) e demonstrativos da evolução contratual (documentos unilaterais elaborados pela própria instituição financeira!). (fls. 244). Com efeito, ao não trazer aos autos extratos da conta corrente correspondente a todo o período de vigência das propostas de utilização de crédito que, por sua vez, ensejaram a liberação de valores que não teriam sido saldados pelo Recorrente, não há como prosperar a presente ação monitória, como bem decidiu o Juízo da primeira instância! (fls. 244). .. (fls. 244). A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. - No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes demonstra apenas cláusulas gerais a respeito do desconto dos títulos, necessitando dos respectivos borderôs para demonstração da efetiva negociação envolvendo as partes, com respectivas taxas e descontos realizados, os quais não vieram os autos. (fls. 245). Como pode ser determinado no processo qual a taxa de juros correta, se não pode se vislumbrar as disposições contratuais Tem que aceitar as taxas de juros calculadas pela Exequente como se verdadeiras fossem Como ficam os princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 245). Ainda que os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não sejam exigidos para o ajuizamento da presente demanda, o credor para o ingresso da ação monitória deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, logrando assim a perfectibilização do título e o consequente aparelhamento da cobrança judicial da dívida. (fls. 245). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do supracitado artigo. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, do processo consta o contrato mãe pactuado entre a CEF a a apelada, o qual teria originado os secundários ora controversos, com o seguinte teor (ev. 1, CONTR28, fl. 1origin): .. Dos contratos secundários, o nº 18.1587.107.0900729-46, emitido em 18.09.2012 (ev. 1, CALC5, origin), com valor líquido de R$ 20.000,00 (ev. 1, CALC4, . 1, origin) está comprovado o montante creditado no extrato anexo (ev. 1, EXTR17, fl. 12, origin): .. O nº 18.1587.107.0901199-26, emitido em 10.03.2015 (ev. 1, CALC5, origin), com valor líquido de R$ 8.339,92 (ev. 1, CALC6, . 1, origin) está comprovado o montante creditado no extrato anexo (ev. 1, EXTR17, . 36, origin): .. O nº 18.1587.107.0901201-85, emitido, no dia seguinte, em 11.03.2015 (ev. 1, CALC5, origin), cujo valor líquido corresponde a R$ 3.365,64 (ev. 1, CALC8, . 1, origin) está comprovado a importância creditada no extrato juntado (ev. 1, EXTR17, fl. 36, origin): .. Por sua vez, o nº 18.1587.400.0003098-54, também emitido em 11.03.2015 (ev. 1, CALC5, origin), cujo valor líquido corresponde a R$ 9.898,37(ev. 1, CALC12, . 1, origin), está comprovado do valor disponibilizado no extrato colacionado aos autos (ev. 1, EXTR17, fl. 36, origin): .. Finalmente, o nº 18-1587-107-0901228-03, emitido no mês seguinte, em 27.04.2015 (ev. 1, CALC5, origin), cujo valor líquido perfaz o total de R$ 7.000,00 (ev. 1, CALC10, origin) também está comprovado o crédito (ev. 1, EXTR17, fl. 37, origin): .. Por isso, considero que a documentação que instrui a ação é suficiente para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois tais documentos servem como início de prova escrita, tal como bem anotado pelo julgador a quo (fls. 230/233). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.