AREsp 1904296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), havendo nos autos documentos (notas fiscais e recibo de entrega) suficientes para a constituição do crédito em ação monitória e não havendo impugnação...

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Parties
Agravante: NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

NORTE DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência de documentos para a propositura da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), havendo nos autos documentos (notas fiscais e recibo de entrega) suficientes para a constituição do crédito em ação monitória e não havendo impugnação específica ou prova de pagamento pela recorrente; por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.