AREsp 1910574 - DECISAO

AREsp 1910574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e à aferição da sucumbência mínima ou recíproca exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se considerou insubsistente a alegação de violação a súmula, por força da Súmula 518/STJ; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: Maristela de Figueiredo; Autor/recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; efeito suspensivo indeferido; honorários majorados em 1% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Contrato De Abertura De Crédito, Vencimento Antecipado Da Dívida, Juros Capitalizados, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Art. 489 CPC, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 518/stj +8 more

Case Brief

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Parties

Maristela de Figueiredo

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S. A.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 518 do STJ
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais por sucumbência recíproca ou mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e à aferição da sucumbência mínima ou recíproca exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também se considerou insubsistente a alegação de violação a súmula, por força da Súmula 518/STJ; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; efeito suspensivo indeferido; honorários majorados em 1% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Maristela de Figueiredo.
  • Não conhecer do recurso especial.