AREsp 1898217 - DECISAO

AREsp 1898217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem demonstrou que os documentos acostados atendem aos requisitos do art.700 do CPC/2015 para a ação monitória; não foi comprovada abusividade contratual ou hipossuficiência para automática inversão do ônus da prova; a capitalização mensal de juros é válida quando o contrato é posterior à MP de 31/03/2000 e houver pactuação expressa; a revisão das taxas ou descaracterização da mora demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e as conclusões estão alinhadas à jurisprudência consolidada (Súmulas 539, 541, 247, 297 e 83/STJ).

Parties
Agravante: BRSEG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI; Agravante: GERUSA BOING COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo Bancário, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Mora, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Contrato De Mútuo Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRSEG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI

Agravante

GERUSA BOING COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da instrução documental para ação monitória (art.700 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após MP 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem demonstrou que os documentos acostados atendem aos requisitos do art.700 do CPC/2015 para a ação monitória; não foi comprovada abusividade contratual ou hipossuficiência para automática inversão do ônus da prova; a capitalização mensal de juros é válida quando o contrato é posterior à MP de 31/03/2000 e houver pactuação expressa; a revisão das taxas ou descaracterização da mora demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e as conclusões estão alinhadas à jurisprudência consolidada (Súmulas 539, 541, 247, 297 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa
  • Publique-se.