AREsp 1873290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em que não houve cerceamento de defesa (a perícia era desnecessária ante questões de direito e documentação dos autos) e não houve conexão entre as ações, sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame...

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Parties
Agravante: DJ REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Ação Monitória, Perícia Contábil, Conexão De Demandas, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Perícia Contábil Conexão De Demandas Cerceamento De Defesa Recurso Especial +1 more

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Parties

DJ REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil
  2. 2 alegada conexão entre ação monitória e ação de prestação de contas
  3. 3 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em que não houve cerceamento de defesa (a perícia era desnecessária ante questões de direito e documentação dos autos) e não houve conexão entre as ações, sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% para 18% do valor atualizado da causa.