AREsp 1499010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões sobre incompetência territorial não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento em recurso especial; e as alegações relativas à ilegitimidade das partes e à modificação...

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Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília - SINTFUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Ação Monitória, Incompetência Relativa (competência Em Razão Do Lugar), Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Ação Monitória Incompetência Relativa (competência Em Razão Do Lugar) Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília - SINTFUB

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada incompetência territorial (arts. 46, 53, 277, 700 a 702 do CPC/2015)
  3. 3 alegada ilegitimidade ativa e passiva (art. 17 do CPC/2015 / art. 3º do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões sobre incompetência territorial não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento em recurso especial; e as alegações relativas à ilegitimidade das partes e à modificação dos honorários exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido e improvido).