AREsp 1941384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por UNION QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. e OUTRO. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA -INÉPCIA DA INICIAL -CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO -QUESTÃO PRECLUSA -PRELIMINAR REJEITADA -CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA -INADIMPLÊNCIA -CÁLCULOS -ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE -EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. O procedimento monitório de que trata o artigo 700 do CPC oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vistas à realização de seu direito pela via judicial, a partir de prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. Não prospera a preliminar de inépcia da inicial reinaugurada em sede de apelação, após sua inquestionada rejeição no despacho saneador, especialmente quando, de fato, a mesma não possui fundamento. 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Para a configuração de sua abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie e época da contratação. 4. A ausência de indicação do Custo Efetivo Total (CET) no contrato não afasta a mora do devedor. 5. É válida a cobrança da comissão de permanência contratualmente prevista, à taxa de mercado, sem cumulação com outros encargos em relação ao período de inadimplência. 6. Ausente abusividade/ilegalidade dos encargos que levaram à constituição do débito cobrado na inicial da monitória, a rejeição dos embargos monitórios é de medida que se impõe." (e-STJ fl. 318). Nas razões do recurso, arecorrente alega violação dos artigos 798, I, "a" e "b", parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e 887 do Código Civil. Sustentando, em síntese, a inviabilidade da ação monitória porque o recorrido não juntou aos autos tabelade cálculo detalhada e clara. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: preclusão da matéria. A Corte local consignou, no voto condutor da apelação que "A inicial possui a devida aptidão para dar início à monitória. Houve formação da relação processual, regularidade do processamento, sendo franqueadas aos demandados as informações necessárias acerca da existência da dívida, da sua origem e evolução, visando sua ampla defesa e o exercício do contraditório, em sede de devido processo legal. Inclusive, por ocasião do despacho saneador, essa questão preliminar já havia sido afastada e não havia sido manifestada qualquer insurgência por parte dos embargantes até a presente apelação. Preclusa, portanto, a matéria. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. (e-STJ fl. 321). Assim, é notório que os recorrentes não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o Colegiado estadual, com apoio nos elementos de fato e de prova dos autos, ratificado a conclusão de inexistência de vícios capazes de desconstituir a arrematação, não se revela possível modificar a referida premissa, em face da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Tendo em vista que o bem foi arrematado, na espécie, por valor superior, não há que falar em preço vil. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (dozepor cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinzepor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.