AREsp 1941874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que rejeitaram a prescrição por entenderem que a matéria fática anterior à formação do título executivo na ação monitória encontra-se preclusa e que, em cumprimento de sentença, só é admissível a prescrição de executar superveniente à sentença.

Parties
Agravante: MARCOS MISAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Coisa Julgada Ação Monitória Prescrição Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCOS MISAEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de arguição de prescrição em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 eficácia da coisa julgada formada na ação monitória
  3. 3 preclusão de matérias anteriores à formação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que rejeitaram a prescrição por entenderem que a matéria fática anterior à formação do título executivo na ação monitória encontra-se preclusa e que, em cumprimento de sentença, só é admissível a prescrição de executar superveniente à sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.