AREsp 1903496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual analisou e fundamentou as questões suscitadas; a alegação de insuficiência do documento para a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; havia fundamento do...

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Parties
Autor: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Réu: GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Autor

GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 1.014 do NCPC (alegada inovação recursal)
  3. 3 suficiência do documento para embasar a ação monitória (art. 700, I, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual analisou e fundamentou as questões suscitadas; a alegação de insuficiência do documento para a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a aplicação análoga da Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários em 5% (limitados a 20%) nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.