AREsp 1937517 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BRASIL SUSTENTAVEL EDITORA LTDA cujo recurso especial está fundamentado naalínea"a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:06/11/2020. Concluso ao gabinete em:14/09/2021. Ação:monitória ajuizada por PIRÂMIDE FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de BRASIL SUSTENTAVEL EDITORA LTDA na qual requera constituição de título executivo judicial, fundada em cheque no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Sentença:rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial no valor de63.000,00 (sessenta e três mil reais). Acórdão:negou provimento à apelação interpostapor BRASIL SUSTENTAVEL EDITORA LTDA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO Embargos à ação monitória. Cheque. Contrato de fomento mercantil. Aditivos contratuais. Outros títulos inadimplidos. Ausência de comprovação de que os depósitos referem-se a este título específico. Valor pago inferior à dívida. Decisão de rejeição. Sentença de mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido." (fl. 112, e-STJ). Recurso especial:alega violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 320, parágrafo único, e 940, do CC. Sustenta, em síntese, i) a cobrança indevida de dívida já quitada;ii) a repetição em dobro de dívida já paga;iii) a equivocada distribuição do ônus da prova; e iv) a nulidade do título ante o reconhecimento da prática de agiotagem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. 1. Do reexame de fatos e provas No tocante àalegadacobrança indevida de dívida já quitada e à equivocada distribuição do ônus da prova;o acórdão recorrido assim se pronunciou: "(..) a embargada comprovou a existência de relação comercial com a ré e mais de um título inadimplido, com pagamentos parciais (fls. 70/81). É certo que o título 195 (fls. 79/80) foi emitido antes do ora cobrado (fls. 14/15). Assim, diante da inadimplência de ambos os títulos e pagamento parciais (apenas em 2018) acostados pela própria embargada, cabia à embargante comprovar o pagamento do débito mais antigo, bem como do débito em tela, o que não fez. Assim, a embargante não se liberou do seu ônus probatório. Como observado na r. sentença, osvalores depositados e sua ordem cronológica são muito inferiores à dívida e não correspondem ao título ora cobrado. Frisa-se que a embargante não produziu prova documental além dos dois depósitos acostados, não havendo verossimilhança, portanto, em sua tese. Assim, não se liberou do ônus comprobatório do art. 373, II do CPC." (fls. 114/115, e-STJ). Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Da ausência de prequestionamento Observa-se que o acórdão recorrido nãodebateuos argumentos invocados pela parte recorrenteem seu recurso especial quanto às teses atinentes i) àrepetição em dobro de dívida já pagae ii) à nulidade do título ante o reconhecimento da prática de agiotagem. Salienta-se, por oportuno,que orecorrentesequer opôsembargos de declaração comvistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem quanto aos pontos.Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível, na espécie. Ressalta-se que eventual alegação de ser de ordem pública o tema inserto no dispositivo legal mencionado não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.021.641/MG (3ª Turma, DJe 19/05/2017) e AgInt no AREsp 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017). Portanto,aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelorecorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação monitória. 2.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.A ausência de decisão acerca dosargumentos invocados pela parterecorrenteem suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.