REsp 1962833 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por AUTO POSTO MORADA DA COLINA LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS AO PORTADOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA LOCATÍCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A ação monitória é cabível quando se está diante de título sem eficácia executiva, mas hábil a demonstrar a existência de crédito.Ação proposta em 2018 e instruída com cheques prescritos, emitidos em 2015 e 2016 como parte do pagamento de dívidas locatícias, a evidenciar o direito do autor e autorizar a expedição do mandado de pagamento. Alegaçãodos réus de que os cheques foram emitidos em virtude da celebração de contrato de trespasse para aquisição de fundo de comércio do posto de combustíveis do Sr. Luis Sesinaldo (terceiro). Alegação de que houve rescisão do contrato de trespasse. Réus que por conta e risco próprios, optaram por emitir os cheques sem que fossem nominativos ao alienante do fundo de comércio, pelo que os cheques passaram a ser "ao portador", desvinculados da causa subjacente. Ao portador de boa-fé não há como impor fatos alheios ao negócio jurídico, porque isso contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito. A sentença merece pequeno reparo quanto aos juros de mora, que devem incidir a partir da data da apresentação dos cheques e a correção a partir das respectivas datas de emissão, conforme entendimento firmado no STJ em sede de repetitivo - Tema nº 942. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 702, § 1º, do CPC. Sustenta que "em sede de embargos monitórios, é facultado ao embargante apresentar toda e qualquer matéria de defesa, na forma do art. 702, § 1º o do CPC". Afirma que "quando se tratar de ação monitória de cheque prescrito, o título perde o atributo da abstração e permite-se a discussão do negócio jurídico que originou sua emissão",inclusive, afastando-se a regra geral dainoponibilidade de exceções pessoaisquando não houver circulação do título. Salienta que "no caso dos autos, o portador dos cheques - Recorrido - participou nos negócios jurídicos que ensejaram a emissão dos títulos. Conforme exposto nos embargos monitórios e confirmado pelo depoimento da testemunha (index 91 e 404), o contrato de trespasse, que originou a emissão dos cheques, foi celebrado na presença do Recorrido. A propósito, a celebração desse contrato era condição para realização de outros negócios jurídicos com o próprio Recorrido (desfazimento de locação, quitação de aluguéis atrasados, e celebração de novo contrato de locação referente ao imóvel de propriedade do Recorrido)". Defende ser "inequívoca a ciência das partes quanto aos negócios jurídicos celebrados e à forma que eles se relacionam. Em outras palavras, cada negócio é condição para realização dos outros, tanto que celebrados num único ato e num mesmo momento". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 702-705. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 702-705). É o relatório. DECIDO. 2. O Tribunal de origem decidiu que: Cuida-se de ação monitória fundada em emissão de cheques prescritos, sob alegação de inadimplemento. A parte autora, em síntese, afirmou que recebeu os cheques para pagamento de uma dívida de Luis Sesinaldo, o qual os teria recebido dos réus. A ação monitória foi proposta em outubro de 2018, visando a cobrança do crédito decorrente de seis cheques no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil), emitidos em 2015 e 2016, ao portador, recebidos como forma de pagamento de dívida locatícia. Na presente hipótese, a ação tem como objeto cheques que não mais possuem executividade, por isso que prescritos. De acordo com o art. 59, da Lei 7357/85, o prazo prescricional da ação de execução do cheque é de seis meses, contados após o término do prazo de apresentação, de 30 ou 60 dias conforme a praça de emissão, vejamos: "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador". Como se vê às fls. 11/26, os cheques foram emitidos em 2015 e 2016, especificamente para pagamento em julho de 2015 e junho de 2016. Superado o prazo de seis meses, não se pode mais demandar a execução forçada. Isso não significa dizer, porém, que o cheque tenha deixado de ser título de crédito, mas apenas deixa de ser um título executivo extrajudicial. O decurso deste prazo tem, como única consequência, fazer com que a execução deixe de ser a via processual adequada para que o titular do crédito faça valer seu direito substancial. Passa ele, então, aprecisar buscar a formação de um novo título executivo, pois o que tinha perdeu tal eficácia. Logo, adequada a ação monitória, pois se está diante de título sem eficácia executiva, mas hábil a demonstrar a existência de crédito (art. 700, CPC). Assim, se o credor instruiu a demanda com um cheque devolvido pelo banco, independentemente que tenham os outros cheques sido devolvidos ou não, o título já autorizaria a propositura da ação para a cobrança, sendo certo, ainda, que, neste caso, veio acompanhado de demonstração de dívida locatícia. Acrescente-se que os próprios réus reconhecem haver emitido contra-ordem ao pagamento dos demais cheques, o que confirma a existência do conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, atendendo ao disposto no art. 700, § 2º, III, CPC: Restou incontroverso que os cheques foram emitidos inicialmente em virtude da celebração de contrato de trespasse para aquisição de fundo de comércio do posto de combustíveis de Luis Sesinaldo (terceiro). Afirmaram que Luis repassou os cheques ao autor para quitação de dívida de aluguel do imóvel em que funcionava o posto. Aduziram que houve rescisão do contrato de trespasse, em virtude de contaminação ambiental em estágio avançado, pelo que os cheques foram sustados. Na presente hipótese os réus optaram por emitir os cheques sem que fossem nominativos ao alienante do fundo de comércio ou "ao portador", desvinculados da causa subjacente, esem que a causa da emissão constasse dos títulos ou que os réus tivessem efetivamente participado da relação negocial que ensejou a presente monitória. Ao autor, terceiro em relação ao negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques, não podem ser opostas as exceções pessoais. Ao portador de boa-fé, não há como impor fatos alheios ao negócio jurídico, porque isso contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito, por tradição do título. Correta a d. sentença, que nesse ponto merece ser mantida. Nesse sentido: .. Todavia, a sentença merece pequeno reparo quanto aos juros de mora, que devem incidir a partir da data da apresentação dos cheques e a correção monetária, a partir das respectivas datas de emissão, conforme entendimento firmado no STJ em sede de repetitivo - Tema nº 942: REsp 1556834/SP - RECURSO REPETITIVO. TEMA 942. Em qualquer ação utilizada pelo portador paracobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Neste sentido: .. Quanto aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser fixados sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC: Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: § 2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, (..). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO recurso, para que a incidência dos juros de mora se dê a partir da data da apresentação dos cheques e a correção monetária incida a contar das respectivas datas de emissão e que os honorários de sucumbência sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação. Desta feita, verifica-se, das razões do especial, que o recurso deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente: a - Os réus, caso quisessem se proteger, teriam emitido o cheque com a cláusula "não a ordem" Na presente hipótese os réus optaram por emitir os cheques sem que fossem nominativos ao alienante do fundo de comércio ou "ao portador", desvinculados da causa subjacente, e sem que a causa da emissão constasse dos títulos ou que os réus tivessem efetivamente participado da relação negocial que ensejou a presente monitória. b - Que o portador é terceiro de boa-fé e, portanto, a ele não seria oponível exceções pessoais: Ao autor, terceiro em relação ao negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques, não podem ser opostas as exceções pessoais. Ao portador de boa-fé, não há como impor fatos alheios ao negócio jurídico, porque isso contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito, por tradição do título. De fato, os recorrentes limitaram-se a alegar a possibilidade deoposição de exceção pessoal no âmbito da ação monitória (o que está correto), no entanto, nada disseram com relação a boa-fé do portador, sinalizando, apenas, que ele teria ciência do negócio, assim como deixaram de argumentar o questão aventada de não terem se protegido com a emissão de cheque não a ordem. Incidência, portanto, da Súm 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. E, ainda que assim não fosse, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para afastar a tese de que o cheque era ao portador e de que o recorrido seria terceiro de boa-fé, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do STJ. Não se pode olvidar, por fim, o destaque da sentença de piso deque "os réus sequer apresentaram o distrato ou a rescisão judicial do contrato com o alienante do fundo de comércio, oque impede o acolhimento da defesa" (fl. 476). 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS AO PORTADOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283 DO STF. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CHEQUE. ÓBICE DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Ademais, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para afastar a tese de que o cheque era ao portador e de que o recorrido seria terceiro de boa-fé, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido.