AREsp 1919782 - DECISAO

DECISÃO FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDAÇÃO) moveu a presente ação monitória em desfavor de GIOVANNI LUIGI GIGLIO (GIOVANNI), visando constituir título executivo. Informa que é credora da obrigação instrumentalizada no contrato de prestação de serviços educacionais, referente as mensalidades vencidas nos meses de outubro e dezembro de 2011. Foram apresentados embargos monitórios. A sentença julgou procedenteopedido, sendo constituído o título executivo judiciale condenouGIOVANNIao ônus das custas e despesas processuais, além de honorários advocatíciosno importe de 10% da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Aapelação deGIOVANNInão foi providanos termos do acórdão proferido peloTribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador JAYME QUEIROZ LOPES,assim ementado: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AÇÃO MONITÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIMENTO APELANTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS ESCOLARES EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO EXISTÊNCIA DA FIGURA DE RESPONSÁVEL LEGAL E/OU FINANCEIRO NO CONTRATO QUE NÃO O EXIME DAS OBRIGAÇÕES POR ELE TAMBÉM ASSUMIDAS ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO FREQUENTOU O CURSO NO SEMESTRE RELATIVO ÀS MENSALIDADES EXIGIDAS HISTÓRICO ESCOLAR QUE DEMONSTRA QUE HOUVE FREQUÊNCIA DO ALUNO, O QUAL OBTEVE NOTAS EM DISCIPLINAS CURSADAS NAQUELE SEMESTRE- DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida(e-STJ, fl. 202). Os embargos de declaração de GIOVANNI foram rejeitados (e-STJ, fls. 210/211). Irresignado, GIOVANNI interpôsrecurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando violação doart. 779, I, do NCPC, ao sustentar que (1) a execução deve ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo, que é o responsável financeiro, pessoa que expressamente declarou ser devedor da quantia representativa das mensalidades escolares; assevera que o responsável financeiro assume o ônus de arcar com a integralidade dos valores a serem pagos em decorrência da prestação de serviços, uma vez que, se assim não o fosse, não haveria razão para sua participação na relação jurídica(e-STJ, fls. 214/221). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 229/236). O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1)ausência de demonstração da violação da lei(e-STJ, fls. 242/243). Nas razões do presente agravo em recurso especial, GIOVANNIafirmou que (1) houveviolação da legislação infraconstitucional, devidamente demonstrada(e-STJ, fls. 247/253). Foiapresentada contraminuta (e-STJ, fls. 256/262). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo deGIOVANNI e passo à análise do recurso especial. (1)Da legitimidade Nas razões do seu recurso, GIOVANNI asseverouquea execução deve ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo, que é o responsável financeiro, pessoa que expressamente declarou ser devedor da quantia representativa das mensalidades escolares.Afirmou que o responsável financeiro assume o ônus de arcar com a integralidade dos valores a serem pagos em decorrência da prestação de serviços, uma vez que, se assim não o fosse, não haveria razão para sua participação na relação jurídica. O Tribunal estadual assim se pronunciou sobre a questão: Razão não assiste ao apelante quando alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, já que, ainda que sua irmã tenha figurado como responsável legal e/ou financeiro no contrato, certo é que o apelante assinou como "aluno contratante", não podendo se eximir das obrigações contratuais por ele também assumidas(e-STJ, fls. 424/429). Verifica-se, dessa forma, que os julgadores chegaram à conclusão de que GIOVANNI poderia responder pelas mensalidades escolares com base na análise do contrato. Desse modo, rever as conclusões do acórdão demandaria, necessariamente, o seu reexame, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 5do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIZAÇÃO.REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 165, 458, 515 e 542 do CPC, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I e II, e 1.644 do CC/02, 21, 22 e 55 da Lei nº 8.069/90 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido de não haver vínculo contratual entre a associação executante e a genitora da aluna, pois o responsável financeiro seria apenas o pai que assinou o contrato de prestação de serviços escolares, exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.523.976/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 1º/9/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula n. 5/STJ. .. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.764.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma,DJe 17/5/2021) O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições,CONHEÇO do agravo para NÃOCONHECER do recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FUNDAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.APELAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES. LEGITIMIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.