REsp 1956168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CARLOS ALBERTO RICCI e OUTROS, com amparo naalínea"a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 300/319, e-STJ): CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação monitória. Sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação. Irresignação da parte ré-embargante. Descabimento. Documentos juntados pelo banco que são suficientes para embasar a ação monitória, nos termos da Súmula nº 247 do C. STJ. Petição inicial instruída com cópia do contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, bem como demonstrativo de débito do qual consta a evolução da dívida. Pedido de suspensão do processo pelo fato de o devedor principal estar em recuperação judicial. Impertinência. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula nº 581 do E. STJ. Serviços "sub judice" contratados por empresa com vistas a incrementar sua atividade. Código de Defesa do Consumidor inaplicável na hipótese dos autos. Legalidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que prevista no contrato (Súmula 596 do STF e Súmulas 539 e 541 do STJ). Capitalização admitida pelo contrato. Legalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para o importe de R$3.000,00. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC Recurso não provido. Nas razões de recurso especial (fls. 328/350, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos arts.arts. 320, 485, VI e § 3º, do CPC/15; 6º, da Lei 11.101/05; 6º, V e VIII, 47, 51, 52, do CDC; e 4º, do Decreto 22.626, de 07 de abril de 1933. Defendem, em suma: i)a necessidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de documentos essenciais para a propositura da ação -extratos da conta corrente de todo o período de contratação;ii)a suspensão do processo, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor principal do empréstimo - Ricci Máquinas Ltda.;iii)a aplicabilidade das normas de proteção e de defesa do consumidor, em razão de a presentehipótese versar sobre contrato de adesão;iv)a proibição da capitalização mensal de juros por prazo inferior a um ano;v)a inaplicabilidade da comissão de permanência, tendo em vista a impossibilidade de se apurar os encargos da mora, em face daausência de documentos imprescindíveis para tanto;vi)necessidade de realização de prova pericial para aferir se as taxas de juros praticadas correspondem com aquelas efetivamente contratadas. Contrarrazões (fls. 355/361, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 362/363, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta acolhimento. 1.Confirmando decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, consignou a Corte de origem que a documentação juntada com a inicial - contrato de abertura de crédito devidamente assinado e demonstrativo de conta vinculada - se revelam suficientes para instruir o feito monitório. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fls. 308, e-STJ): Acrescente-se que os documentos acostados aos autos pela instituição financeira são suficientes para embasar a ação monitória. Conforme entendimento consolidado pela Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso em análise, a inicial veio acompanhada do "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex" nº 424.801.235, devidamente assinado e rubricado em todas as páginas (fls.07/21), e dos "demonstrativos de conta vinculada" (fls.22/24), dos quais constam as movimentações financeiras da parte apelante no período, bem como as utilizações do crédito disponibilizado, além de amortizações. Note-se, aliás, que, por esta documentação, é possível verificar que, diversamente do que sustenta a parte apelante ao mencionar que seria necessária a juntada dos contratos decorrentes de cada recurso liberado (fls.156), o banco apelado disponibilizou, de uma só vez, o valor de R$510.000,00, em 13.11.2014, sendo irrelevante, por conseguinte, a juntada das aludidas propostas. Assim, é possível concluir que os documentos exibidos constituem prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, sendo hábeis, portanto, para o ajuizamento da ação monitória, nada havendo a ser reformado nesse sentido. Assim, estando o entendimento firmado no aresto recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ: Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel.Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).2. No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1914266/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. Incidência da Súmula nº 247/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1700792/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Outrossim, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se concluir que o feito encontra-se deficientemente instruído, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL.REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020).2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual impossibilidade de aferir o valor devido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1795805/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ.2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual iliquidez da dívida, bem como a ausência de documentos hábeis a comprovar a existência do débito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que a repetição em dobro do indébito só é cabível diante da constatação de má-fé do credor, o que na espécie, não ocorreu.4. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1373892/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) 2.De igual forma, não há como prosperar a tese relacionada com a suspensão do processo em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor principal. Conforme destacado no acórdão impugnado, o deferimento do pedido de recuperação judicial não impede o prosseguimento de feitos executórios deduzidos em face de devedores coobrigados, porgarantia cambial, real ou fidejussória. Por oportuno, traz-se à colação o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 308/309, e-STJ): Tampouco prospera a alegação de que a ação monitória em tela deveria ter o seu trâmite suspenso, em razão do fato de odevedor principal se encontrar em recuperação judicial. Isso porque a ação monitória em tela foi ajuizada apenas em face de Carlos Alberto Ricci, Eloiza Maria Mes Ricci,Durval Ricci e Helena Marafon Ricci, não tendo sido o devedor principal da obrigação "sub judice" (Ricci Máquinas Ltda.) incluído no polo passivo do feito, como bem salientado pelo D. Juízo de origem. A cláusula 28ª do contrato de abertura de crédito previu que referidos réus da ação monitória, ora apelantes, assinam o contrato "na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional", bem como que eles "solidariamente se responsabilizam pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento" (fls.19). Ou seja, os apelantes são devedores solidários, motivo pelo qual não há óbice ao prosseguimento da demanda em tela relação a eles, posto que não atingidos pela recuperação judicial do devedor principal. Nesse sentido, aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Estando o entendimento firmado no aresto recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, há de incidir o enunciado contido na Súmula 83/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXTINÇÃO DAS GARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO QUE SURTE EFEITO APENAS ENTRE A SOCIEDADE EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO E OS SEUS CREDORES. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, COM GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. RESP REPETITIVO N. 1.333.349/SP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA.IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3.REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (..)4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1786679/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados.2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1863773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..)2. A conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte Superior no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581 do STJ).(..)5. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1597397/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) 3.Ao rechaçar a tese relacionada com a aplicabilidade das regras de proteção e de defesa do consumidor,ressaltou a Corte de origem que a relação jurídica havida entre as partes seria contratual, e não de consumo, atuando as pessoas físicas como garantidorasdo contrato de crédito firmado entre pessoas jurídicas. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido(fl. 311, e-STJ): Com relação à incidência da legislação consumerista "in casu", é de se notar que, apesar de o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor qualificar como fornecedoras as pessoas que prestam serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, é certo que apenas se configura a relação de consumo se tiver um consumidor no outro polo da relação contratual, o que não ocorre "in casu" A relação contratual "sub judice" foi estabelecida entre pessoas jurídicas, atuando as pessoas físicas apelantes como fiadoras, tendo sido o serviço prestado e o crédito concedido para possibilitar à contratante o exercício da atividade empresarial. Por tais motivos, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável na hipótese dos autos. Todavia, em suas razões de apelo nobre, defenderam os recorrentes a aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a hipótese dos autos estariam calcadas em contrato de adesão. Neste contexto, conclui-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelos insurgentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1649259/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) 4.Referidos Verbetes Sumulares 283 e 284/STF afiguram-se aplicáveis, também, à tese relacionada com a capitalização mensal de juros, com periodicidade inferior à anual, na medida em que os fundamentos que embasaram o acórdão recorridonão foram adequadamenterefutados pela parte insurgente. Conforme restou decidido pela instância de origem (fls. 312/315, e-STJ): O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, após reconhecimento de repercussão geral, que a autorização às instituições financeiras para a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano apresenta relevância e urgência, podendo, assim, ser tratado por Medida Provisória. (..) A legalidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, prevista nos contratos celebrados por instituições financeiras a partir do ano de 2000, está pacificada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebradoscom instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/20003 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Veja-se o teor da Súmula Vinculante nº 07: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Ademais, apresenta-se lícita a capitalização de juros mesmo que, no contrato, não haja previsão expressa de cálculo de juros compostos, bastando, para tanto, que, no instrumento contratual, tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido, a jurisprudência sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sendo lícita a capitalização de juros, resulta irrelevante perquirir se, no cálculo desse encargo, houve a utilização da Tabela Price ou de outro método. Posteriormente, de acordo com o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.388.972-SC, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, pacificou-se o entendimento de ser necessária a previsão contratual de capitalização de juros mesmo para a periodicidade anual. (..) No caso em tela, o contrato firmado pelas partes, celebrado após a edição da MP nº 1963-17/00, previu a disponibilização de crédito rotativo no importe de R$510.000,00 (fls.07), e a capitalização mensal de juros foi expressamente autorizada pelo parágrafo primeiro da cláusula oitava do instrumento ("os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão debitados/capitalizados mensalmente, a cada data base" fls.12). 5. Em razão de expressa previsão contratual da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, associada ao demonstrativo de débitos juntados aos autos, concluiu o Tribunala quoser desnecessária a produção de prova pericial postulada pelos insurgentes. Neste ponto, decidiu-se (fls. 316/317, e-STJ): No caso em tela, o contrato firmado pelas partes, celebrado após a edição da MP nº 1963-17/00, previu a disponibilização de crédito rotativo no importe de R$510.000,00 (fls.07), e a capitalização mensal de juros foi expressamente autorizada pelo parágrafo primeiro da cláusula oitava do instrumento ("os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão debitados/capitalizados mensalmente, a cada data base" fls.12). Por essa razão, mostra-se, mais uma vez, impertinente a alegação de que deveriam ter sido juntadas as propostas consistentes na utilização do crédito disponibilizado pelo banco apelado, para fins de perícia sobre a suposta irregularidade no cômputo dos juros, uma vez que, limitando-se referida controvérsia à "constatação do anatocismo e sua eventual exclusão do saldo devedor" (fls.166), em nada a produção de prova técnica contribuiria à tese dos apelantes, ante expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros, o que é admitido pela própria parte apelante (fls.165). Aliás, como o demonstrativo do débito juntado aos autos (fls.22/24) indica os valores dos juros incidentes sobre o saldo devedor, a própria parte apelante poderia ter, ela mesma, procedido aos cálculos necessários para demonstrar eventual irregularidade nos cálculos da parte contrária, o que, porém, ela não fez, como salientado pelo D. Juízo de origem. Assim, para derruir a conclusão que chegou a Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp 1752961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 3. A conclusão do acórdão estadual acerca da existência de prova suficiente para propositura da ação monitória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.4. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Possibilidade.Precedentes do STJ. Súmulas 5 e 7. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao não cabimento da cobrança da comissão de permanência, uma vez que o acórdão afastou a cobrança do encargo. 6. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial.7. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) 6. Por fim, no que tange à irresignação voltada para a inaplicabilidade da comissão de permanência, outra sorte não socorre aos recorrentes. Além de o referido tema não ter sido abordado no aresto recorrido,para aferir sua efetiva contratação seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos nos autos, interpretados à luz docontrato firmado entre as partes, hipótese vedada na presente via recursal, ante os óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (..)3. Rever as conclusões a que chegou a instância ordinária acerca da inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, da devida discriminação no contrato do valor da comissão de permanência, bem como da ausência de cobrança cumulativa dessa com outros encargos, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.(..)6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1478414/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 14/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à constatação de que houve prorrogação do contrato, bem como quanto à ausência de comprovação de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, exige, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.2. Nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1475720/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) 7.Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida. Publique-se. Intimem-se.