AREsp 1973495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por CARLOS AUGUSTO FRANBACH e OUTROcontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação. Contrato bancário. Ação monitória. Sentença...

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Parties: Agravante: CARLOS AUGUSTO FRANBACH; Agravante: OUTRO; Devedora Originária (falecida): Elisa Laurino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics: Ação Monitória, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Escrita Da Dívida, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prequestionamento Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Prova Escrita Da Dívida Memória De Cálculo +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO FRANBACH

Agravante

OUTRO

Agravante

Elisa Laurino

Devedora Originária (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
2 suficiência de prova documental em ação monitória
3 inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo detalhada

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