AREsp 1936061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por TRILHA NATURAL CONFECÇÕES EIRELIcom fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA ESCRITA NÃO SERVE PARA APARELHAR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELANTE QUE CONFESSA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TESE AFASTADA. DISCUSSÃO TRAZIDA NO BOJO DO RECURSO INERENTE À LEGALIDADE DOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP, INCLUSIVE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO À NATUREZA DAS CLASSIFICAÇÕES. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONFECÇÃO DE ROUPAS. SERVIÇO PRESTADO. DEVEDORA QUE, NOS EMBARGOS, CONFESSA A CONTRATAÇÃO, ADUZ SUPOSTA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A DEFEITO DE PARTE DE UM LOTE E, POR INTERMÉDIO DE SEUS INFORMANTES, OUVIDOS EM JUÍZO, CONFESSA O INADIMPLEMENTO. DÍVIDAEXISTENTE. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS QUE, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS, PREVALECEM SOBRE DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA DEVEDORA. VALOR DO SERVIÇO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO APLICÁVEL À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO ÀS ALEGAÇÕES, EM TESE, CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 390/394, e-STJ). Nas razões do recurso especial, além de negativa de prestação jurisdicional, aora agravante aponta violação dos arts. 373, I, 700 e 701do CPC. Sustenta, em síntese, que as notas fiscais apresentadas nos autos da ação monitória em questãonão caracterizam prova escrita para fins do procedimento, eis que dizem respeito ao valor do produto e não ao valor do serviço de costura ou industrialização. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme atesta a certidão de fl. 421, e-STJ. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes legais. Daí porque foi interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No que diz respeito àviolação dos arts. 373, I, 700 e 701do CPC, o eg. Tribunal de origem assim decidiu (fls. 340/350, e-STJ): "Destina-se a ação monitória à constituição de título executivo judicial quando da ocorrência de uma dívida consubstanciada em prova escrita sem eficácia executiva em relação ao pagamento de soma em dinheiro (art. 1.102-A do CPC/1973). Bem por isso, frise-se, o rigor incidente sobre a prova apresentada, em si, refere-se aos requisitos extrínsecos e não necessariamente à forma, uma vez que essa cede espaço à verificação da realidade mediante meios de prova não taxativamente previstos. (..)Tem-se, portanto, o seguinte cenário: a ação monitória foi apresentada com 6 notas fiscais (3 delas informam a natureza da operação como "remessa para industrialização", enquanto as remanescentes induzem" devolução", fls. 8/13), nas quais constam, no campo espécie, a denominação "peças", com descrição T-shirt navy (761 unidades), T-shirt gola careca fio e bolso (1.870 unidades) e T-shirt gola careca com martingale (1.232 unidades).(fls. 8/13). De outro lado, nos embargos monitórios foram apresentados apenas os documentos unilaterais de fls. 47/49, isto é, o "Relatório de OF"s", ficha de lançamento e relatório de envio para a terceirização. (..)Ninguém ouvido em juízo contribuiu especificamente para verificar a divergência constante na nota. Porém, o informante Pedro Júnior, arrolado pela apelante, ao ser inquirido em comarca diversa, mediante expedição de carta precatória, destacou especificamente: (..)É incontroverso, portanto, que a apelante nada pagou à apelada. Discute, é bem verdade, o valor detalhado pela costura, porém das provas produzidas tem-se as notas fiscais com valores certos de cobrança, indicação da apelante como razão social, documento fiscal que é, possui força probante bastante para indicar a prestação do serviço indicado na inicial. Ademais, incumbia à apelante derruir a presunção da nota, quer seja mediante contatos por correio eletrônico, contrato particular, recibo ou qualquer outro indicativo, indiciário que seja, quanto à impossibilidade dacobrança. O serviço foi prestado e o inadimplemento é incontroverso. A alegação de falha na metade de um dos lotes não encontra prova robusta nesse sentido. Nenhum contato sequer, apenas informações dos próprios funcionários da devedora. Relatórios de "OF"s", por si só, não desconstituem a comprovação do serviço e o valor indicado na nota fiscal, essencialmente porque com base nela calcula-se, em tese, o imposto. (..)Logo, as provas produzidas não possuem o condão de desconstituir a dívida estampada nas notas fiscais cobradas, cujo ônus, frise-se, era da apelante." (grifou-se) Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal de origem, após o exame acurado do acervo fático-probatório dos autos,concluiu que"as provas produzidas não possuem o condão de desconstituir a dívida estampada nas notais fiscais cobradas",e que restou claro, após a análise das provas documental e testemunhal que"o serviço foi prestado e o inadimplemento é incontroverso". Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1752961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO. PROVA ESCRITA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os contratos de abertura de crédito e documentos acostados são suficientes para propositura da ação monitória. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1499387/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que a prova dos autos era hábil para fundamentar a ação monitória e que não há excesso na cobrança.Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1691897/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) - grifou-se. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão naproporção de 1% (um por cento). Publique-se.