REsp 1970495 - DECISAO

DECISÃO ELEVA BRASIL SOLUÇÕES EM ELEVAÇÃO S.A (ELEVA) ajuizou ação monitória contra DEEPAAK PAISAGISMO E DECORAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (atual denominação RK PAISAGISMO E DECORAÇÃO EIRELI - RK)decorrente da inadimplência em contrato de locação de equipamentos. Em primeira instância, o d. juízo acolheu os embargos monitórios opostos pela ré DEEPAAK e julgou improcedente o pedido, condenando a autora ELEVA ao pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa(e-STJ, fls. 213/215). O relator não conheceu dorecurso de apelação interposto por ELEVA, por deserção (e-STJ, fls. 281/283). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo interno interposto por ELEVAnos termos do acórdão relatado pelo Des. CAMPOS PETRONI, assim ementado: Ação monitória. Contrato de locação de equipamentos. R.sentença que acolhendo os embargos, julgou improcedente a ação monitória. Apelo só da empresa autora. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, reconhecida a deserção. Agravo regimental interposto pela em empresa requerente/embargada. Determinação, juizo de admissibilidade, para que as custas recursais fossem complementadas, no prazo de 05 dias. Pagamento realizado a menor, pois o cálculo não levou em consideração o valor atualizado da causa, como expressamente determinado.Inteligência da Lei nº 6.899/81. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Vedada a complementação, a teor do que dispõe o artigo 1007, § 5º, do CPC. Deserção decretada.Nega-se provimento ao agravo da demandante, tudo nos estreitos limites deste recurso(e-STJ, fl. 310). Os embargos de declaração opostos por RK foram rejeitados(e-STJ, fls. 335/342). Inconformada, ELEVAmanejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal alegando a violação dos arts. 4º, 5º, 6º, 10º e 1.007,§ 2º do NCPC, ao sustentar, em síntese, que o preparo foi recolhido, mesmo faltando quantia totalmente inexpressiva e ínfima, qual seja, cerca de 1% do valor total, tendo em vista a ausência de atualização monetária, mostrando-sea decisão que não conheceu do recurso de apelação demasiadamente onerosa e de extremo rigor. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 358/362). Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJSP inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 363/366). Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial(e-STJ, fls. 368/374). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 377/381). É o relatório. DECIDO. Para melhor examinar acontrovérsiasuscitadas, CONHEÇO do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CAUSA. DESERÇÃO.AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.