AREsp 1958006 - DECISAO

AREsp 1958006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 26, 28 e 28, §2º da Lei 10.931/2004 e art. 341 do NCPC) não foram objeto de decisão pela Corte Recorrida, havendo ausência de prequestionamento que impede o exame do recurso especial.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: FALLS TRIGO IMPORTADOR E EXPORTADORA LTDA.; Recorrente: MOINHO FALLS TRIGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Documentação Probatória Em Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Inépcia Da Inicial Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Documentação Probatória Em Ação Monitória

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

FALLS TRIGO IMPORTADOR E EXPORTADORA LTDA.

Réu

MOINHO FALLS TRIGO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 26, 28 e 28, §2º da Lei 10.931/2004 e art. 341 do NCPC)
  2. 2 necessidade de juntada de planilhas de evolução da dívida em ação monitória
  3. 3 possibilidade de emenda da inicial em vez de extinção (art. 700 §§2º e 4º c.c. art. 321 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 26, 28 e 28, §2º da Lei 10.931/2004 e art. 341 do NCPC) não foram objeto de decisão pela Corte Recorrida, havendo ausência de prequestionamento que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.