AREsp 945661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os documentos juntados à inicial não têm valor probante suficiente e que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; reconhecer pretensão diversa exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA; Agravado: SALETE TEREZINHA SELUCSINAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Notas Promissórias Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante

SALETE TEREZINHA SELUCSINAK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valor probante de notas promissórias que instruem a inicial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (encargo do autor)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os documentos juntados à inicial não têm valor probante suficiente e que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; reconhecer pretensão diversa exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade