AREsp 1821071 - DECISAO

AREsp 1821071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam análise e reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento útil de dispositivos constitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela admissibilidade da ação monitória ante a existência de elementos probatórios suficientes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (alegação de que notas fiscais não seriam títulos executivos)
  2. 2 alegada violação dos arts.7º, 8º, 369, 370, parágrafo único, e 700 do CPC/2015 por cerceamento de defesa
  3. 3 alegada ofensa ao art.37, XXI, da Lei de Licitações e ao art.476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam análise e reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento útil de dispositivos constitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela admissibilidade da ação monitória ante a existência de elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial