AREsp 1955477 - DECISAO

AREsp 1955477 - DECISAO

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas decisões de direito federal, a admissão das pretensões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre matérias não discutidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: DILVO JOSÉ FORNARI CIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Monitória Ônus Da Prova Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Parties

DILVO JOSÉ FORNARI CIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por controvérsia fática
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 documentos e ônus da prova na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente suas decisões de direito federal, a admissão das pretensões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre matérias não discutidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em 2% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.