AREsp 1926869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Mérito Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Origem

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022/ Código de Processo Civil (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 interpretação do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 quanto ao conceito de purgação da mora
3. 3 obrigação de baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que houve purgação da mora mediante prova de que a dívida comprovada pela instituição credora (R$ 23.234,63) foi integralmente satisfeita pela parte ré (total depositado/comprovado R$ 23.265,77), afastando a necessidade de buscar a apreensão; a decisão estava devidamente fundamentada (afastando alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e seu reexame implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes processuais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.