AREsp 1999985 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CHEQUES - ENDOSSO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMITENTE - NOVAÇÃO. Quanto à controvérsia dos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 85, caput e § 1º, do CPC, no que concerne à distribuição do ônus de sucumbência, trazendo os seguintes argumentos: Dessa forma, infere-se que ao manter o ônus de sucumbência sobre a recorrente, o v. acórdão recorrido contrariou o comando do art. 85, caput e § 1º do CPC, isso porque a recorrente logrou êxito em sair vencedora, mediante o provimento de seu recurso e conseguinte extinção da ação monitória. Não obstante, a premissa fática constante do acórdão para a manutenção do ônus de sucumbência tal qual arbitrado em sede de primeiro grau é manifestamente equivocada, conforme já demonstrado, eis que a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, concedendo o instituto à recorrente é ANTERIOR ao ajuizamento da ação monitória! Dessa forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto! O decaimento da parte recorrida José Piloti na ação monitória decorre pura e exclusivamente de sua falta de diligência quando do ajuizamento da ação, o que não pode ser imputado à recorrente, sob qualquer ótica! (fl. 312). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme exposto no julgado, a empresa embargante foi quem deu causa à propositura da demanda em razão do inadimplemento. Nessa linha, irrelevante o fato de a concessão da recuperação judicial ter sido anterior à propositura da demanda. Por isso, em razão da aplicação do princípio da causalidade, foi mantida a condenação da empresa embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Na verdade, a embargante possui a intenção de rediscutir a matéria decidida e isso só é permitido por meio de recurso adequado. Nesse sentido: .. (fl. 302) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.