REsp 1971269 - DECISAO

DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) ajuizou ação monitória contra EDUARDO ROSMAN e outra (EDUARDO e outra), alegando inadimplemento de parcelas relativas a Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. Citados, EDUARDO e outra opuseram embargos à monitória, sustentando que (1) a obrigação deve ser extinta, ante a expressa previsão do crédito em tela no plano de recuperação judicial da devedora principal; e (2) o plano de recuperação judicial previu expressamente a liberação dos coobrigados, que vincula a todos os credores indistintamente. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, constituindo o título executivo no montante de R$ 121.196,20 (cento e vinte e um mil, cento e noventa e seis reais e vinte centavos), bem como das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 305/307). Os embargos de declaração opostos por EDUARDO e outra foram rejeitados (e-STJ, fl. 378). A apelação interposta por EDUARDO e outra foi provida pelo Tribunal Fluminense nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FIADORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO DA DEVEDORA E DE TODOSOS CREDORES, INDISTINTAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. Primeiramente, vê-se que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores, sendo certo que o item "b" da cláusula 3.1 previu expressamente que as suas disposições teriam equivalente reflexo sobre as obrigações dos eventuais coobrigados, liberando as obrigações não expressamente renovadas. Dessa forma, restou claro que os réus, na qualidade de fiadores, foram liberados da obrigação, uma vez que o autor não comprovou a renovação da obrigação em relação aos mesmos, sendo a única possibilidade de cobrar o crédito dos coobrigados após a homologação do plano de recuperação. Cumpre frisar, ainda, que o autor interpôs recurso de agravo de instrumento (nº 0064289-73.2019.8.19.0000) contra a decisão que homologou o referido plano de recuperação, impugnando, dentre outras, a cláusula supramencionada que liberou a obrigação em relação aos coobrigados. Em acórdão proferido pela c. Vigésima Câmara Cível, sob relatoria da douta desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, foi dado parcial provimento ao recurso apenas para declarar nula a letra "e" da cláusula "3" do Plano de Recuperação Judicial da Agravada, onde se permite que, em caso de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, se procederá a convocação de Assembleia Geral de Credores, para deliberar sobre a possibilidade de decretação de falência da sociedade, mantendo-se, portanto, a cláusula ora discutida, motivo pelo qual não se adentrará no mérito de sua validade, eis que tal questão já foi amplamente analisada e decidida. Nessa toada, tem-se que a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, vincula todos os credores titulares de tais garantias, não podendo o autor vir nos presentes autos, pela via oblíqua, buscar satisfazer o seu crédito de forma diversa daquilo que foi decidido pela maioria dos credores, burlando-se, assim, a ordem de pagamento. Por fim, mister frisar que, caso não se implemente o plano de recuperação judicial, tal como aprovado, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas, conforme dispõe o art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não havendo qualquer prejuízo nesse sentido. Precedentes do e. STJ. Assim sendo, a sentença deve ser reformada, acolhendo-se os embargos monitórios e, por consequência, julgando-se improcedente o pedido da inicial. PROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fls. 481/482). Os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 531/542). Irresignado, BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 49, §1º e 50, §1º, 59, caput, da Lei nº 11.101/05, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a cláusula do plano de recuperação judicial que suprime garantias em face de coobrigados é inválida ou não surte efeitos em relação aos credores que não anuíram expressamente (e-STJ, fls. 544/558). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 580/594). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 596/599). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia Nas razões do presente recurso, BANCO DO BRASIL afirmou a violação dos arts. 49, §1º, 50, §1º e 59, caput, da Lei nº 11.101/05, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a cláusula do plano de recuperação judicial que suprime garantias em face de coobrigados é inválida ou não surte efeitos em relação aos credores que não anuíram expressamente. Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Tribunal estadual consignou que a questão fora decidida no bojo da recuperação judicial, não tendo sido provido o agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL, de modo que não poderia este rediscutir a questão por via oblíqua, confira-se: Primeiramente, vê-se que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores (fls. 236 e ss.), sendo certo que o item "b" da cláusula 3.1 previu expressamente que as suas disposições teriam equivalente reflexo sobre as obrigações dos eventuais coobrigados, liberando as obrigações não expressamente renovadas. Confira-se: .. Dessa forma, restou claro que os réus, na qualidade de fiadores, foram liberados da obrigação, uma vez que o autor não comprovou a renovação da obrigação em relação aos mesmos, sendo a única possibilidade de cobrar o crédito dos coobrigados após a homologação do plano de recuperação. Cumpre frisar, ainda, que o autor interpôs recurso de agravo de instrumento(nº 0064289-73.2019.8.19.0000)contra a decisão que homologou o referido plano de recuperação, impugnando, dentre outras, a cláusula supramencionada que liberou a obrigação em relação aos coobrigados. Em acórdão proferido pela e. Vigésima Câmara Cível, sob relatoria da douta desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, foi dado parcial provimento ao recurso apenas para declarar nula a letra "e" da cláusula "3" do Plano de Recuperação Judicial da Agravada, onde se permite que, em caso de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, se procederá a convocação de Assembleia Geral de Credores, para deliberar sobre a possibilidade de decretação de falência da sociedade, mantendo-se, portanto, a cláusula ora discutida, motivo pelo qual não se adentrará no mérito de sua validade, eis que tal questão já foi amplamente analisada e decidida. .. Nessa toada, tem-se que a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, vincula todos os credores titulares de tais garantias, não podendo o autor vir nos presentes autos, pela via oblíqua, buscar satisfazer o seu crédito de forma diversa daquilo que foi decidido pela maioria dos credores, burlando-se, assim, a ordem de pagamento (e-STJ, fls. 490). Assim, da análise das razões do presente recurso, verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao valor da indenização por danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Não sendo outro o entendimento do acórdão impugnado, tem incidência, no ponto, a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto. Vale destacar que a incidência da Súmula nº 283 do STF também obsta o exame do recurso especial no que se refere ao dissídio jurisprudencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente (Súmula 284/STF). 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 6. A incidência das Súmulas 283 e 284 do STF prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.930.298/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO e outra em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.