AREsp 1939517 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os documentos juntados não eram suficientes para instruir a ação monitória e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Documental

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - SICREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência de documentos para a propositura da ação monitória e necessidade de juntada dos títulos descontados
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os documentos juntados não eram suficientes para instruir a ação monitória e que modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.