AREsp 2491302 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; assim, decidiu-se pelo não conhecimento...
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- Parties
- Agravante: POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI; Parte Agravada: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: DIRCEU AUGUSTO; Réu: ELIANA PAES DE OLIVEIRA AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Abusiva, Comissão De Permanência
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Parties
POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI
Agravante
BANCO DO BRASIL S/A
Parte Agravada
DIRCEU AUGUSTO
Réu
ELIANA PAES DE OLIVEIRA AUGUSTO
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/88
- 2 ausência de demonstração da violação do art. 1.022 do CPC
- 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI, DIRCEU AUGUSTO e ELIANA PAES DE OLIVEIRA AUGUSTO, fundada em contrato de abertura de crédito para capital de giro, na qual postula o recebimento R$ 615.039,14. Acórdão: deu parcial provimento à apelação de POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI e de DIRCEU e ELIANA, apenas para reformar a sentença quanto à taxa de juros aplicável ao montante devido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de débito relacionado a contrato de abertura de crédito para capital de giro. Requisitos do art. 700 do CPC devidamente preenchidos. Título acertadamente constituído. Taxa de juros. Aplicação de percentual distinto do pactuado. Cláusula genérica, que permite alteração unilateral pela instituição financeira sem limitação, gera vantagem indevida, cuja abusividade se reconhece. Recálculo determinado. Comissão de permanência confirmada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/88, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC. ARESP de POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI: além de aduzir que não caberia ao Tribunal de origem analisar a violação dos dispositivos arrolados, limitou-se a aduzir que que "não houve mera dedução genérica dos argumentos" e que a Súmula 7/STJ seria inaplicável (e-STJ, fl. 865). Assim, não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de violação do art. 1.022 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor do débito (e-STJ, fls. 430 e 602) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA