AREsp 2497379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação Mútuo bancário Ação monitória Sentença de rejeição dos embargos. Irresignação improcedente. 1. Título monitório. Documentos apresentados com a petição inicial que atendem aos requisitos do art. 700 do CPC. Demonstração da relação obrigacional existente entre as partes e o débito dela oriundo. 2. Contrato de adesão. Alegação de nulidade das cláusulas contatuais que não se sustenta. Réu que não aponta quais cláusulas seriam inválidas juridicamente e o porquê de elas estarem em desconformidade com a legislação vigente. 3. Excesso de cobrança. Abusividades de encargos e valor considerado devido não apontados pelo réu. Ausência de cumprimento do pressuposto estabelecido no art. 702, § 3º, do CPC, como condição para a análise da alegação de excesso de cobrança. 4. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Legalidade da capitalização dos juros em períodos inferiores ao anual. Operação em exame posterior ao advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Capitalização contratada, nos moldes da orientação firmada no procedimento de recursos repetitivos com paradigma no REsp. nº 973.827, isto é, pelo fato de o instrumento contratual apontar as taxas mensal e anual dos juros e estaser superior ao duodécuplo da primeira. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541 do STJ. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação" (fls. 253-254 e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega a violação dos artigos 700, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor e 4ª do Decreto nº 22.626/1.933. Sustenta que os documentos apresentados pela parte contrária são insuficientes para lastrear a ação monitória e que é "inadmissível aceitar o pleito monitório quando se verifica a ausência de contrato de empréstimo assinado pelas partes ou via impressa do negócio celebrado por meio do terminal de autoatendimento" (fl. 271 e-STJ). Argumenta que não "houve comprovação de disponibilização de numerários na conta do "de cujus", o que torna irregular e inválido quaisquer tipos de descontos ou cobranças" (fl. 272 e-STJ). Aduz que "não restou demonstrado quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o valor pretendido e que consta como saldo devedor, o que torna o demonstrativo da evolução da dívida de fls. 34/35 deficiente" (fl. 273 e-STJ). Defende que houve alteração unilateral do contrato e, por essa razão, devem ser consideradas nulas as cláusulas contratuais discutidas e prejudiciais ao consumidor. Afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual somente é permitida quando expressamente pactuada e que, no caso, trata-se de um contrato de adesão. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem dirimiu a controversia acerca das alegações de ofensa aos artigos 700, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor com base nos seguintes fundamentos: "(..) No caso, o banco apelado instruiu a petição inicial com "comprovante de contratação da operação MB facilita" e "pesquisa de log", que evidenciam ter o apelante, em 6.7.2017, renegociado quatro contratos por meio de operação realizada em terminal de autoatendimento, mediante uso de senha pessoal (v. fls.31/35). Além disso, foi trazido aos autos documento denominado "multiextrato" (fls. 36/82), que registra ter havido, na mesma data da realização da operação (6.7.2017), lançamento à crédito,na conta do apelante, identificado como "recomposição dívida", no valor de R$ 989,63 (v. fl. 36), e que foi satisfeita pelo apelante apenas uma das parcelas do contrato de mútuo em análise (v. fl. 40), cujo saldo devedor está expressamente indicado no demonstrativo de débito de fls. 34/35. Assim, os documentos acostados aos autos demonstram a origem do débito e constituem, sem sombra de dúvida, título monitório. Aliás, o ora apelante, embora questionando a existência de título monitório, não nega ter celebrado o contrato de renegociação de dívidas que serve de lastro à cobrança aqui deduzida, nem tampouco que o negócio tenha sido pactuado nas condições expressas nos demonstrativos trazidos pelo apelado apenas arguindo suposta abusividade dessas cláusulas financeiras. Diversamente do que pretende fazer crer o apelante, a circunstância de a integralidade do valor financiado não ter sido disponibilizado em conta corrente, mas apenas o valor de R$989,63, não é indicativo de que não houve a contratação, haja vista que a operação se destinava, precipuamente, a satisfazer os débitos existentes dos quatro contratos anteriores, renegociados. 4. No que tange à alegada nulidade decláusulas contratuais, observo que o apelante nem ao menos aponta, deforma concreta, que cláusulas seriam essas e o porquê de considerá-lasem desconformidade com a legislação vigente. Apenas diz ele que o contrato é de adesão, o que não significa, em absoluto, que as disposições nele expressas devam ser consideradas juridicamente inválidas. 5. Por outro lado, o apelante não impugnou especificadamente os cálculos apresentados pela apelada, nem indicou o valor que entende devido, tendo ele se limitado a dizer que "a correção monetária está incorreta" e que o débito foi acrescido de "encargos inexigíveis". (..) Cabe ressaltar que, diante dos documentos apresentados com a petição inicial, indicando expressamente os encargos incidentes sobre o débito, o apelante tinha plenas condições de demonstrar as supostas abusividades cometidas pela instituição financeira e o valor que entende correto. Assim, a genérica alegação de excesso decobrança nem mesmo merece ser analisada" (fls. 256-259 e-STJ - grifou-se). Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da suficiência dos documentos para lastrear a ação monitória e a existência de título demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. De outro lado, extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais a parte não impugnou quais cláusulas contratuais entende como inválidas nem indicou o valor que entende devido ao alegar excesso de execução, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Com relação à capitalização de juros, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser permitida, desde que previamente pactuada. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A capitalização mensal de juros é admitida para contratos firmados após 31/03/2000, data da primeira edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. Tribunal a quo que afirmou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, estar o encargo expressamente pactuado. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático probatório ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 835.305/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 5/5/2016.) Na hipótese sob exame, constou do acórdão recorrido que os documentos colacionados aos autos "deixam claro que foram contratadas taxas de juros de 6,35% ao mês, e de 109,34% ao ano(v. fls. 31/32)" (fl. 260 e-STJ) e que, portanto, é lícita a capitalização no caso. A modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA