AREsp 2507571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Penhora, Garantia Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Substituição De Penhora Garantia Fiduciária Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, V, do CPC/2015 à pessoa jurídica e a microempresas/empresas de pequeno porte
  2. 2 impenhorabilidade de bens móveis gravados por garantia fiduciária
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a substituição da penhora foi indeferida por ausência de demonstração de ausência de prejuízo ao credor, discordância do credor e insuficiência do valor ofertado para satisfazer a dívida, e os bens estavam alcançados por garantia fiduciária, sobre os quais recai primazia da penhora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.