REsp 2119776 - DECISAO

REsp 2119776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da insurgência quanto à alegada inexigibilidade do título por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo violado), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. No mérito parcial, deu-se provimento para determinar que os juros de mora sejam atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com a correção monetária, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JOELMA GUEDES REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 284/stf, Lei Do Cheque (lei Nº 7.357/85), Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOELMA GUEDES REIS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do cheque por alegada agiotagem
  2. 2 índice aplicável aos juros de mora e possibilidade de cumulação com correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da insurgência quanto à alegada inexigibilidade do título por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo violado), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. No mérito parcial, deu-se provimento para determinar que os juros de mora sejam atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com a correção monetária, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária.
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.