AREsp 2498071 - DECISAO

AREsp 2498071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ação monitória estava instruída conforme art. 700 do CPC; a cláusula contratual admitia o boleto como título executável, mas sua executividade havia sido superada, restando aplicável a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inadequado o reexame em recurso especial e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido para 13%.

Parties
Agravante: LETÍCIA CABRAL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

LETÍCIA CABRAL DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/contradição em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requisitos da ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a ação monitória estava instruída conforme art. 700 do CPC; a cláusula contratual admitia o boleto como título executável, mas sua executividade havia sido superada, restando aplicável a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inadequado o reexame em recurso especial e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF e a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.