AREsp 2474016 - DECISAO

AREsp 2474016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento do dispositivo suscitado (MP 2.172-32/2001), por inexistir omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante de acórdão fundamentado, e por estar a pretensão de alteração do entendimento sobre renúncia tácita e agiotagem vinculada a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Neudair Simão Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Embargos Monitórios, Gratuidade De Justiça, Agiotagem, Renúncia Tácita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Neudair Simão Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à gratuidade judiciária
  3. 3 validade da nota promissória e renúncia tácita do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento do dispositivo suscitado (MP 2.172-32/2001), por inexistir omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 diante de acórdão fundamentado, e por estar a pretensão de alteração do entendimento sobre renúncia tácita e agiotagem vinculada a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.