AREsp 2482303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico, mas o sacado pode discutir a causa debendi; no caso, a apelada comprovou que os cheques foram sustados por desacordo comercial e a apelante não comprovou a entrega das mercadorias, de modo que seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: PERFILIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não provido; conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Sustação De Cheque, Causa Debendi, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Cambial Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Sustação De Cheque Causa Debendi Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

PERFILIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova nesta instância
  3. 3 ônus da prova do réu quanto a fato modificativo, extintivo ou impeditivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico, mas o sacado pode discutir a causa debendi; no caso, a apelada comprovou que os cheques foram sustados por desacordo comercial e a apelante não comprovou a entrega das mercadorias, de modo que seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court Disposition

agravo não provido; conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Nego provimento ao recurso especial