EREsp 2095845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem fundamentou adequadamente a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna desnecessária a análise do mérito sobre prescrição e juros moratórios.

Parties
Autor: WANDERLEI LOPES MAIA; Autor: MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA; Réu: FRANCISCO MONTEIRO DANTAS MERCADO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Cheque, Protesto De Título, Ação Declaratória De Inexigibilidade, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prescrição Cheque Protesto De Título Ação Declaratória De Inexigibilidade Juros Moratórios +2 more

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Parties

WANDERLEI LOPES MAIA

Autor

MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA

Autor

FRANCISCO MONTEIRO DANTAS MERCADO - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dupla interrupção do prazo prescricional (protesto e ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade)
  2. 2 incidência de juros moratórios a partir da apresentação para pagamento vs. a partir da citação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem fundamentou adequadamente a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna desnecessária a análise do mérito sobre prescrição e juros moratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.