AREsp 2453847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual assentou fundamento autônomo de preclusão consumativa e constatou ausência de prova do adimplemento; tal fundamentação não foi rebatida no recurso especial (Súmula 283/STF) e a eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Preclusão Consumativa, Quitação De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Preclusão Consumativa Quitação De Dívida Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 Comprovação do adimplemento/ quitação de parcela
  3. 3 Preclusão consumativa e coisa julgada (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual assentou fundamento autônomo de preclusão consumativa e constatou ausência de prova do adimplemento; tal fundamentação não foi rebatida no recurso especial (Súmula 283/STF) e a eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.