AREsp 2516777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 necessidade de remessa dos autos à contadoria para apuração de cálculos diante da alegada ausência de profissional técnico habilitado pelo Município
2. 2 inaplicabilidade de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública em fase de cumprimento de sentença segundo Súmula 519/STJ
3. 3 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento das matérias apontadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas na parcela não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se