AREsp 2535722 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a conclusão do perito sobre a quantificação dos honorários contratuais, fundeada no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94, não comporta reexame em recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ; por esses motivos,...

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Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravado: JOSÉ ROBERTO GALVÃO TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Majoração De Honorários
Civil Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Majoração De Honorários

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

JOSÉ ROBERTO GALVÃO TOSCANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 adequação da fixação dos honorários contratuais com fundamento no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a conclusão do perito sobre a quantificação dos honorários contratuais, fundeada no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94, não comporta reexame em recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ; por esses motivos, conhece-se parcialmente do recurso especial e nele não se dá provimento, mantendo-se o valor apurado em laudo pericial; ainda, majoram-se os honorários recursais para 13% em atenção ao art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoração dos honorários para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15