AREsp 2536038 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por LA VIE GASTRONOMIA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/02/2023. Concluso ao gabinete em: 28/02/2024. Ação: monitória movida por PRATICA PRODUTOS S.A., contra a agravante. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial, "para declarar constituído título executivo em favor da embargada, no valor de R$92.286,65, apurado em 20-12-2016, a ser atualizado até efetivo pagamento, mediante correção monetária pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data do vencimento até o efetivo pagamento." (e-STJ fl. 430) Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA EVENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DASMERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃOMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVA SUFICIENTE DOS DÉBITOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIADE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO". (e-STJ fl. 429) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, Parágrafo único, inciso II, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, uma vez que houve o não enfrentamento de argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar, em tese, o resultado do julgado, bem como a manutenção de tal omissão diante do desacolhimento dos embargos de declaração interpostos com essa finalidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor do débito (e-STJ fls. 432) para 20%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Ação monitória. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.